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Manuais ITED e ITUR
Legislação
Decreto de Lei 123/2009, de 21 de Setembro
Declaração de Retificação nº 43/2009, de 25 de junho (Retificação ao DL 123/2009)
Decreto de Lei 258/2009, de 25 de setembro (1ª alteração ao DL 123/2009)
Lei 47/2013, de 10 de julho (2ª alteração ao DL 123/2009)
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Procedimentos de Avaliação das ITED
Adenda RPC ao Manual ITED 3ª Edição
Adenda RPC ao Manual ITUR 2ª Edição
